Palavra do presidente do Setlog/MS sobre a votação das 10 medidas contra a corrupção

Nesse fim de semana assistimos, mais uma vez, o que podemos chamar de “efeito manada”, onde milhares de pessoas saíram às ruas de várias cidades para protestar contra as 10 medidas anticorrupção votadas no Congresso Nacional na noite do acidente aéreo que vitimou o time do Chapecoense, sem saber ao certo porque protestavam.

Ainda sob o choque do luto, a grande imprensa aproveitou para “vender” à população que não tem o costume de se questionar e nem ler antes de julgar, que as medidas aprovadas perpetuariam a corrupção e enfraqueceriam a Justiça. Pois bem, a maioria que se vestiu de verde amarelo neste domingo, apenas repetia o que a imprensa largamente difundiu nos últimos dias, ou seja, que seria o fim da Operação Lava-Jato e que a impunidade se tornaria institucionalizada.

Vale lembrar que as 10 propostas iniciais, que embasaram o Projeto de Lei 4.850/16 votado pela Câmara dos Deputados, foi encabeçada pelo Ministério Público Federal no auge da Operação Lava-Jato e que seriam as guardiãs da democracia e da Justiça. No entanto, dariam super-poderes a juízes e promotores, que hoje, mesmo que cometam delitos ou crime, são castigados com a aposentadoria compulsória, um verdadeiro prêmio à impunidade.

O que se torna urgente esclarecer, é que o PL aprovado restabelece de forma inequívoca, o equilibro entre os Três Poderes e com certeza em nada prejudica a Lava-Jato.

A nossa legislação já oferece todos os mecanismos para coibir não só a corrupção, mas, também,  furtos,roubos,desvios de cargas,estupros,vandalismos,etc.E porque é que temos tudo isso em abundância no País? Mais poderes para juízes e promotores iriam acabar com tudo isso? Certamente, que não.

Hoje, já somos reféns nas mãos de magistrados, que podem com um Token no bolso entrar na sua conta bancária, da sua empresa, de sua esposa e filhos e sacar todo o dinheiro que lá estiver sem a prerrogativa da ampla defesa. Sem falar dos juízes do trabalho que ainda nos condenam a pagar indenizações milionárias.

O que vimos no texto aprovado e que deixou os magistrados enfurecidos foi à inclusão da punição ao crime de responsabilidade para juízes e integrantes do Ministério Público. Nada mais justo por se tratar de servidores públicos. Atualmente, mesmo que pratiquem crimes, como venda de sentenças, uso do cargo para beneficiar a terceiros, entre outros, a penalidade máxima que recebem é a aposentadoria compulsória, guardando seus proventos na integralidade. Um levantamento publicado pelo UOL nesta segunda-feira (5) aponta que de 2008 até hoje, 48 magistrados foram “punidos” pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com aposentadorias que custam anualmente R$ 16,4 milhões, ao meu e ao seu bolso.

Precisamos nos aprofundar mais nos debates que envolvem os destinos da Nação sem ter que engolir tudo o que nos é vendido pela grande imprensa.

Acreditamos que se quisermos, de fato e de direito, mudar o país e transformar a sociedade, a Justiça deve e tem que ser igual para todos. Ninguém pode e deve estar acima da lei, nem juízes, nem promotores, nem o presidente da República, NINGUÉM!

O que foi aprovado

(APROVADO) Criminalização do caixa dois: O texto torna crime a utilização de recursos não contabilizados formalmente em campanhas eleitorais. É importante ressaltar que a prática antes não era crime penal. Isto significa que agora caixa dois é passível de prisão.

(APROVADO) Torna crime hediondo a corrupção: Peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, corrupção ativa em transação comercial internacional, inserção de dados falsos em sistemas de informações, entre outros crimes, passam a ser enquadrados como hediondos o que significa prisão em regime fechado sem fiança.

(APROVADO) Criminaliza a compra de votos: Compra de votos era crime eleitoral e a punição era multa, cassação de registro de candidatura e perda de mandato. Agora passa a ser crime a compra de votos com pena de 1 a 4 anos de prisão e multa.

(APROVADO) Aumenta a pena de corrupção de acordo com o valor desviado: As penas para desvio de recursos serão aumentas de 7 a 25 anos de prisão.

(APROVADO) Acelera o processo de investigação: O texto aprovado dificulta as medidas que atrasavam o processo de investigação.

(APROVADO) Torna Crime o abuso de autoridade: A proposta prevê como crime o abuso a de autoridade que venha a ser cometido por juiz, promotor ou agente público contra qualquer cidadão brasileiro. Isto significa que qualquer autoridade que cometa alguma arbitrariedade, abuso de poder e atente contra o direito de legítima defesa e promova a manipulação da verdade contra qualquer cidadão brasileiro, poderá ser processado e a Justiça determinará que tem razão.

O que foi retirado do Texto

(REPROVADO) Impedimento da pratica do habeas corpus: O habeas corpus é uma medida judicial que qualquer cidadão comum pode impetrar para impedir uma prisão arbitrária e/ou solicitar a liberdade de alguém que tenha sido preso injustamente.

(REPROVADO) Confisco de bens sem prova do ilícito: Caso esta proposta se mantivesse, poder-se-ia determinar o confisco do bem de qualquer pessoa sem a prova e ou julgamento para tal.

(REPROVADO) Pagamento de delator com dinheiro de corrupção: A medida poderia permitir que delatores ficassem com 30 % do que foi surrupiado, recebendo pela delação com recursos da corrupção.

(REPROVADO) Simular situação de corrupção para testar integridade de servidor: Esta proposta instauraria um regime no qual todos deveriam provar sua inocência antes de haver qualquer comprovação de crime. Nem a ditadura foi tão longe.

(REPROVADO) Anistia de crimes de caixa dois: Esta proposta buscava perdoar quem havia praticado caixa dois e teria deixado impune pessoas que fizeram esta infração.

Diante destes esclarecimentos, não é possível imaginar que se diga que estas medidas aprovadas possam ser motivo de insatisfação por qualquer poder da República, e nem as medidas que foram reprovadas pudessem existir na democracia contemporânea.

Cláudio Cavol, presidente do Setlog MS.
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