STF devolve ação sobre teste de drogas para motoristas à Justiça do DF

quinta-feira, 29 de dezembro de 2016 às 14h35

(Foto: Divulgação)

Lei de 2015 torna exame obrigatório para renovar carteiras das categorias C, D, E, relativas a veículos de grande porte. Não há prazo para que o tema seja analisado.

A Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber devolveu à Justiça Federal do Distrito Federal um processo aberto pelo Detran do DF, que tenta suspender a exigência de exame toxicológico para a renovação da carteira de habilitação de motoristas profissionais. Segundo a decisão, a ação não representa "conflito que afete o equilíbio da Federação", o que justificaria a análise do Supremo.
O exame toxicológico de larga janela de detecção está previsto na Lei do Motorista, sancionada em 2015, e vale para condutores que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e cargas. Pela lei, o teste tem que abarcar um período mínimo de 90 dias, com exame específico de substâncias psicoativas que causem dependência ou comprometam a capacidade de direção.

O exame passou a ser obrigatório em março deste ano, 12 meses após a publicação da lei, e já foi contestado na Justiça por diversos estados desde então. Em Minas Gerais, São Paulo e Tocantins, por exemplo, várias decisões provisórias (liminares) foram concedidas pela Justiça, e derrubadas dias depois.

Se o STF julgasse a ação do Detran do DF, poderia criar o chamado "efeito vinculante" – quando o entendimento da Corte serve de base para as decisões regionais, e pacifica o entendimento sobre o tema. Ao devolver o caso à Justiça local, o Supremo mantém o quadro atual, em que a exigência do exame varia de estado para estado.

A decisão de Rosa Weber foi tomada no dia 16, antes do recesso do STF, e divulgada pelo tribunal nesta quarta (28). Na ação, o Detran do DF afirma que não tem como cumprir a recomendação legal até que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) credencie laboratórios locais para fazer o exame.

A União contestou o argumento, e afirmou no processo que há 49 postos de coleta de sangue no DF. Como a regra só vale para motoristas de ônibus, caminhões e afins, o número seria suficiente. O material coletado tem que ser enviado para seis laboratórios no Rio de Janeiro e em São Paulo, os únicos credenciados para a análise.

A ação do Detran foi apresentada, originalmente, na Justiça Federal do DF. Ao analisar o tema, o juízo da 5ª Vara Federal declinou da competência e enviou o caso ao Supremo, por acreditar que o caso geraria "risco de vulneração efetiva do princípio federativo". Por esse entendimento, uma decisão favorável ao DF beneficiaria uma única unidade da Federação, ferindo a isonomia entre os governos.

O caso foi parar nas mãos de Rosa Weber, que devolveu o processo ao tribunal anterior. Segundo ela, a disputa não tem potencial para ameaçar o pacto federativo. No caso de uma decisão favorável ao DF, diz Rosa, os demais estados poderiam apresentar recursos e suspender a validade da lei, da mesma forma.

Na prática, isso significa que a análise do processo volta à estaca zero. A ação apresentada pelo Detran deve ser analisada pela Justiça Federal no DF a partir de janeiro, quando acabar o recesso judiciário. Não há prazo previsto para uma nova decisão sobre o tema.

Fonte: G1 DF

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