TABELA DE VALORES MÍNIMOS DE FRETES DO TRANSPORTE DE CARGAS

sexta-feira, 01 de junho de 2018 às 15h52

O Presidente da República instituiu através da Medida Provisória nº 832, de 27/05/2018,
a POLÍTICA DE PREÇOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS e atribuiu a ANTT a confecção desta tabela. Para cumprimento do disposto no art. 5º da medida supracitada, a ANTT editou a Resolução nº 5.820, de 30/05/2018 com a respectiva tabela de preços mínimos, tal resolução entrou em vigência na data de sua publicação.

Importante lembrar que esta política de preços mínimos se aplica aos Transportadores Autônomos e as Empresas de Transporte de Cargas.

Assim sendo, a partir de 30/05/2018, esta tabela de preços mínimos editada pela ANTT deve ser seguida e respeitada por todos os que fizerem a contratação de fretes de transporte rodoviário de cargas, sob pena de multa.

Claudio Cavol
Presidente – SETLOG MS

Fonte: SETLOG MS

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