Sessão do Congresso para análise da anistia de multas é remarcada

terça-feira, 09 de outubro de 2018 às 09h00

Sessão conjunta foi remarcada para a próxima segunda-feira (15) (Foto: Jonas Pereira_Agência Senado)

Deputados e senadores poderão votar o veto ao projeto que originou a Lei 13.709 de 2018, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

O tema mobilizou o Congresso principalmente depois do vazamento de dados dos usuários do Facebook, uma das maiores redes sociais, coletados pela empresa Cambridge Analytica e usados nas últimas eleições nos Estados Unidos.

O governo vetou dispositivo que obrigava a publicidade de dados pessoais compartilhados com entidades de direito público. Foi vetada também a suspensão do funcionamento de banco de dados ou a proibição do exercício de suas atividades por conta de infrações à Lei 13.709, de 2018.

O presidente Michel Temer não só apontou vícios de iniciativa, como alegou que os dispositivos vetados podem tornar inviável o exercício regular de algumas ações públicas como as de fiscalização, controle e polícia administrativa, além de gerar insegurança aos responsáveis pelas informações.

Anistia de multas

Outro veto que deve render discussões é o referente a dispositivo da Lei 13.703, de 2018, que concedeu anistia aos caminhoneiros e às empresas transportadoras em relação às multas e sanções relacionadas à greve da categoria, entre 21 de maio e 4 de junho deste ano. A nova lei teve origem na Medida Provisória 832/2018, que instituiu a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas.

O Planalto alegou que a concessão de anistia às multas é inconstitucional, pois afronta o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual o poder público não pode renunciar a receitas. Argumenta ainda que a aplicação das multas e sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro foram impostas por decisão judicial cautelar em tutela provisória e em função do poder de polícia do Estado.

“Além de representar ingerência fiscal reflexa entre os Poderes, a propositura deveria estar acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro como requisito de validade”, conclui o governo.

Fonte: Senado Notícias

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