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Câmara dos Deputados aprova o projeto de lei que inclui os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI).

sábado, 27 de novembro de 2021 às 14h47

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que inclui os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Dessa forma, a categoria conta com a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida. Devido ao sistema de recolhimento único, o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), o setor tem acesso a um valor fixo, inferior ao das alíquotas do simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas. Os trabalhadores também têm acesso a financiamento, benefícios previdenciários e emissão de nota fiscal.

O documento enquadra os caminhoneiros em outro grupo MEI contribuinte. A matéria prevê que a alíquota de pagamento para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário mínimo, e não 20%. A proposta também visa aumentar o limite de faturamento de 81 para 51,6 mil anuais. De acordo com a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria.

Além disso, a proposta aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e abrange um representante do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), junto a confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas.
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