ANTT divulga penalizações para quem não cumprir o piso mínimo

quinta-feira, 06 de setembro de 2018 às 09h00

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicou, em edição especial do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, a Resolução nº 5828, de 6 de setembro de 2018, que inclui a notificação aos responsáveis pelo não cumprimento dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, instituídos pela Resolução nº 5820/2018.

De acordo com o texto do regulamento, quando a ANTT constatar o descumprimento dos valores estabelecidos, os contratantes, subcontratantes e transportadores identificados no documento que caracteriza a operação de transporte serão notificados pela Agência.

O valor devido pelos contratantes e subcontratantes corresponde a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, conforme estabelece a Lei nº 13.703 de 8 de agosto e 2018. Também na edição extra do DOU de hoje, a ANTT publicou o Aviso de Audiência Pública para discutir medidas adicionais para garantir o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

O período de contribuições terá início no próximo dia 10 e vai até o dia 10 de outubro. A audiência terá uma sessão pública em Brasília (DF), no dia 9 de outubro, das 14 horas às 18 horas, no auditório Eliseu Resende, localizado no edifício-sede da ANTT.

IMPASSE

A tabela do frete segue gerando polêmica entre os caminhoneiros e as empresas. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) comunicou que o a tabela e o reajuste vão gerar impacto negativo na economia, elevando o preço das mercadorias, o produto final, na entrega ao consumidor. Robson Braga, presidente da entidade opinou que o tabelamento do frete não resolve a questão do transporte rodoviário nacional.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) também é contra a tabela do frete e pretende reforçar o apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que analise logo a ação de inconstitucionalidade da tabela do frete rodoviário. A CNA alega que o reajuste do frete aumentará a inflação dos alimentos e torna inviável a realização de vendas no mercado futuro de grãos.

Por sua vez, a Associação Brasileira de Caminhoneiros (Abcam) disse que a tabela publicada ontem representa a “atualização de preços para o frete rodoviário”.

O impasse segue no Supremo Tribunal Federal onde constam três ações sobre o tema, uma movida pela CNI que declara a tabela inconstitucional “por infringir a livre iniciativa e a livre concorrência”. O ministro Luiz Fux determinou que o plenário do STF julgará as ações, em data ainda não definida.

Fonte: A voz da Cidade

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