Com previsão de deficit de R$ 647 milhões no ano que vem, o governo do Estado espera arrecadar R$ 170 milhões anuais com a majoração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos supérfluos e com a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis ou Doação (ITCD), informou ontem, em coletiva à imprensa, a equipe financeira do governo. Os dois projetos de lei que tratam da elevação dos tributos poderiam ter sido aprovados ontem, pela Assembleia Legislativa; mas, sem acordo de lideranças e diante do apelo popular de 13 entidades do setor produtivo, que lotaram o plenário para protestar contra o arrocho fiscal promovido pelo governo do Estado, a Casa de Leis adiou a segunda votação das propostas.

O resultado foi comemorado por dirigentes das associações empresariais, que avaliam, agora, ter ganhado mais tempo para discussão das propostas com os parlamentares e com a própria sociedade civil organizada. “Não houve acordo de lideranças para entrar em votação. Conseguimos fazer uma mobilização, mobilizamos a sociedade. A gente ganha mais tempo para discussão, porque os projetos voltam agora para análise das comissões de mérito”, avaliou o primeiro-secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Roberto Oshiro, que ocupou a tribuna para, em nome das demais entidades, pedir o adiamento da votação dos projetos de lei e apresentar sugestões do setor produtivo e empresarial para o governo estadual adotar, em lugar da simples elevação de impostos. Entre as medidas sugeridas, estão a redução de despesas e cortes de gastos supérfluos; lançamento de Plano de Demissões Voluntárias (PDV) para o funcionalismo público e na área fiscal, do ICMS Azul com bônus de adimplência e de um Refis; parcelamento em até 24 vezes com garantia para o ITCD causa mortis, almejando destravar inventários paralisados no Judiciário, que somariam em torno de R$ 1 bilhão; revisão de incentivos fiscais que não estão gerando empregos e desenvolvimento econômico; e igualar o teto do Simples para R$ 3,6 milhões anuais, como prometido em campanha, o que proporcionaria ganho de competitividade e crescimento à maioria das empresas de Mato Grosso do Sul, aumentando a base arrecadatória.

O pool de entidades também defende a securitização da dívida pública (como fez Mato Grosso) e inscrição da União em dívida ativa, para cobrar os repasses da Lei Kandir (como fez o Rio Grande do Sul; bem como a instituição de programa de incentivo ao setor atacadista, distribuidor e de logística, de forma a proporcionar crescimento da vocação pela localização geográfica do Estado, fomentando a economia desses setores e aumentando a arrecadação do ICMS (a exemplo do que ocorreu com o Estado de Goiás). Com a alta de impostos, segundo Oshiro, os segmentos mais afetados são os de farmácia e supermercados (no caso dos supérfluos); já com relação ao ITCD, o impacto é sobre toda a população. “A elevação da carga tributária não é só para o empresário, quem paga a conta é o consumidor, porque o empresário terá que repassar essa alta para ele. Já temos uma previsão de desemprego por causa da reoneração das empresas; isso vai viger em dezembro e prejudicar ainda mais a população. Para Marcelo Gonçalves, presidente da Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados (Amas) – setor que acumula retração de 0,96% no movimento de vendas de janeiro a setembro –, o poder público precisa abrir discussão com a sociedade, sobre o assunto. “Um índice (de perda) como esse, neste momento, é um sinal de alerta. O povo está sem condição de consumo. O que o governo chama de supérfluo a gente chama de primeira necessidade. Já estamos com uma gestão de custos bastante significativa; a nossa maior despesa depois de funcionários é com a energia elétrica, que aumentou 40%, somente de março para abril. Agora, com mais aumentos dessa ordem, não conseguimos absorver (devendo repassar para o consumidor)”, completou.

Sefaz ainda tenta justificar ajuste fiscal

A equipe de finanças do governo do Estado tentou mostrar de que forma acontecerá o ajuste fiscal. De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, os supérfluos não incluem itens de higiene pessoal, como desodorantes, pasta de dente e fraldas. Os protetores solares também estariam fora da majoração, por terem legislação própria; porém, isso não se aplica à maioria deles, classificados como dermocosméticos. Aplicado a bebidas alcoólicas, refrigerantes, cosméticos e cigarros, o aumento da alíquota varia de 20% a 28%. No grupo de cosméticos, que gera mais dúvidas por falta de definição no projeto de lei, foi explicado que serão mais caros, no próximo ano: perfumes, maquiagem, tinturas de cabelo, esmaltes, produtos depilatórios e para barbear, sabonetes de uso cosmético indicados para acne, entre outros.

ITCD

Outro alvo de protesto consiste no imposto pago por doação ou transmissão de bens após a morte, conhecido como ITCD. Enquanto o governo estima que somente 10% dos processos de inventário sejam majorados, a classe empresarial e a rural buscam mais coerência ou mesmo que os valores sejam divididos, e não somente à vista. Em projeto que tramita na Assembleia Legislativa, a faixa de isenção seria aplicada somente a bens de até R$ 50 mil. Os índices seriam escalonados em faixas com teto de R$ 200 mil (2%), R$ 600 mil (4%), R$ 800 mil (6%) e acima de R$ 800 mil (8%). A Sefaz explicou que, dos 4.266 contribuintes sujeitos à tributação, ao menos 410 teriam majoração. Os demais estariam distribuídos em isentos (1.846), com redução (3.588) e sem alteração (268).

Fonte: Correio do Estado