(Foto: Correio do Estado)

A Caixa Econômica Federal cobra na Justiça R$ 274,4 milhões da União por conta de “pedaladas” do ministério das Cidades e da Agricultura. As duas pastas deixaram de pagar taxas de administração por serviços prestados pelo banco público na execução, por exemplo, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no caso de Cidades, e de projetos financiados com emendas parlamentares, no caso da Agricultura. Desde o fim de 2013, duas ações de cobrança tramitam na 1ª e na 5ª Vara Federal em Brasília, e até agora não haviam sido divulgadas. A falta de repasses do governo a bancos oficiais é justamente uma das principais acusações feitas à presidente Dilma Rousseff no Tribunal de Contas da União (TCU).

Nas chamadas “pedaladas fiscais” nas contas de 2014, o Executivo federal fez com que bancos públicos, como a Caixa, arcassem com despesas de programas federais sem que a União repassasse os recursos previstos. Na última semana, o governo entregou a defesa no processo que tramita no TCU e que pode detonar a próxima crise no governo Dilma. A Advocacia-Geral da União (AGU), que atua em nome do governo no TCU, também faz a defesa dos dois ministérios na Justiça Federal e tenta derrubar as ações de cobrança. A Caixa insiste na briga judicial com a União. A dívida do Ministério das Cidades é de R$ 188,1 milhões, incluída a atualização monetária. A do Ministério da Agricultura, R$ 86,3 milhões, conforme documentos obtidos pelo Globo. Em um dos processos, a AGU argumenta que a inadimplência não foi “dolosa”, “ilícita” ou por “má-fé”, mas decorre de uma “burocracia do Estado”. “A alta demanda por recursos públicos por vezes acarreta em certo descontrole de contas, situação passageira e que rapidamente é organizada”, sustenta o órgão.

Até então, não se sabia da existência de judicialização de uma fatia das “pedaladas” fiscais, com um banco da União e a própria União em lados opostos. Só se conheciam cobranças feitas pela Caixa na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, uma instância administrativa que funciona junto à AGU. As tentativas de conciliação foram frustradas, por conta da falta de disposição dos ministérios em fazer os pagamentos da dívida. Ao todo, foram abertos seis processos de conciliação referentes às “pedaladas”. Dois deles, que dizem respeito à cobrança das taxas de administração, acabaram na Justiça. Um parecer da AGU anexado aos processos, de março deste ano, relaciona a falta de pagamento dessas tarifas ao conjunto de represamentos de recursos que configuram a manobra fiscal que está sendo questionada também no TCU. O governo, em especial em 2013 e em 2014, segurou repasses de recursos aos bancos oficiais para o pagamento de programas e benefícios sociais como o Bolsa Família, o seguro-desemprego e o abono salarial.

Os bancos se viram obrigados a arcar com os pagamentos. Os contratos de prestação de serviços preveem que os ministérios paguem taxas às instituições financeiras por conta dos serviços executados. Agora, a presidente Dilma Rousseff corre o risco de ter as contas de 2014 rejeitadas em razão das “pedaladas”. O governo tem de alegar que a manobra não causou qualquer tipo de prejuízo. O TCU considerou a prática uma operação de crédito e, portanto, uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O represamento de repasses foi feito para melhorar artificialmente as contas públicas, segundo o TCU, e totalizou R$ 40 bilhões entre 2009 e 2014. O julgamento no TCU deve ocorrer entre o fim deste mês e o início de outubro. Um eventual parecer pela rejeição deve ser utilizado pela oposição para pedir o impeachment da presidente. A palavra final sobre a rejeição é do Congresso. Por meio da assessoria de imprensa, a Caixa afirmou ter “convicção de que os valores serão recebidos, em decorrência das negociações em curso com o ministério”. O banco não respondeu por que decidiu acionar a União na Justiça para receber as dívidas com tarifas.

Fonte: Correio do Estado