O texto modifica a carga tributária para empresas sujeitas à contribuição do ICMS pelo mecanismo de substituição
tributária, quando venderem para outras enquadradas no regime do Simples Nacional. A nova legislação fixa a alíquota do imposto em 3,95% (não mais alíquota cheia), mas também obriga a devolução de ICMS do Estado às empresas contribuintes quando a venda final tiver preço inferior à estimativa feita pela administração tributária estadual.

“A substituição tributária é uma grande fonte de receita para os governos e uma forma de equalização da concorrência, em que, quem não atende, nós teríamos que ter uma força fiscal numerosa, a qual o Estado não poderia corresponder.
Então, hoje, com o projeto que foi aprovado, nós teríamos uma perda, só em Mato Grosso do Sul, de R$ 226 milhões por ano, podendo chegar, dependendo da fragilização do sistema, a R$ 395 milhões; e a nossa arrecadação mensal é de R$ 600 milhões”, informou o secretário-adjunto de Fazenda, Jader Rieffe Julianelli Afonso.

O governo teria perdas na arrecadação com a mudança; impacto total aos estados seria de r$ 11 bilhões comprometimento de 5% da receita, porcentual que acende um alarme no governo do Estado em tempos de baixo volume de arrecadação, medidas
de contenção de despesas nas secretarias e ajuste fiscal. O representante da Sefaz também questiona a constitucionalidade do projeto de lei quanto à restituição de imposto. “A meu ver, é inconstitucional, pelo ponto 448 dele determinar a devolução do valor” – a Constituição diz que o valor e a diferença a maior para o contribuinte não são devolvidos para o Estado; a diferença a maior para o Estado, o contribuinte não tem que pagar ao Estado; e o Estado não tem que devolver também – comentou.

Nacionalmente, prosseguiu, “essa perda representa R$ 11 bilhões, e esse valor é justamente o número que o governo federal está colocando no ajuste fiscal que está no Congresso e que os entes subnacionais, os Estados, devem fazer.Então, hoje, para que as contas públicas fechem, os Estados deveriam fazer um superavit, uma economia de R$ 11 bilhões, sendo que criaram um projeto de lei que acarreta R$ 11 bilhões de perdas de arrecadação”, concluiu.

Oneração
A não oneração por novas emendas constitucionais das finanças estaduais foi um dos temas debatidos pelo governo de Mato Grosso do Sul e os governos do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, durante a primeira reunião do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), realizado em Campo Grande neste mês.

O que é o projeto?
Aprovado em 24 de março, o Projeto de lei do Senado (PlS) nº 201/2013 modifica a cobrança do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual, intermunicipal e de Comunicação (iCMS).

estabelece que, quando empresas, sujeitas à contribuição do ICMS, pelo mecanismo de Substituição Tributária (ST), venderem para microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples nacional (Sn), será aplicada a alíquota reduzida de 3,95%, e não mais a alíquota cheia.

Fonte: Correio do Estado