A Comissão de Infraestrutura (CI) analisou no dia 20 o Projeto de Lei (PL) 2.736/2021, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que permite o pagamento do vale-pedágio obrigatório a motoristas e transportadoras por outras modalidades eletrônicas disponíveis no mercado, como Pix.

Atualmente, o vale-pedágio, regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), deve ser pago antecipadamente pelos embarcadores aos motoristas autônomos e transportadoras que fornecem o serviço de transporte de cargas.

Segundo Wellington, a norma atual pode prejudicar transportadores autônomos, que muitas vezes não têm acesso às formas eletrônicas definidas pela ANTT para o pagamento antecipado do vale-pedágio como tag ou cartão, já que não é viável a entrega física de cupons.

O texto recebeu emenda do relator senador Laércio Oliveira (PP-SE), que inclui expressamente na legislação a obrigatoriedade de constar, de maneira discriminada, o valor correspondente do vale-pedágio na nota fiscal de operação de transportes, uma vez que esse pagamento não integra o valor do frete.

Ele apresentou voto favorável à proposição, a ser apreciada em caráter terminativo.

A tramitação do PL se encontra atualmente com a relatoria.

Por: Assecom Setlog/MS com informações da Agência Senado

Foto: Reprodução Agência Senado